Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.222/1984 08/12/1984MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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