Ementa: Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 26/07/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.550/2001 26/12/2001REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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