Ementa: Regulamenta o § 2º do artigo 2º da Lei nº 4.368, de 17 de outubro de 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2001

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Lei4.368/2000 01/11/2000REGULAMENTARegulamenta o parágrafo 2º, do artigo 2º.

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