Ementa: Altera os artigos 60 e 66 da Lei Orgânica nº 2761 de 30/03/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação aos arts. 60 e 66.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica24/1994 27/04/1994MENCIONA

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