Ementa: Altera o "caput" do artigo 66 da Lei Municipal nº 2761, de 30/03/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1994

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Emenda a Lei Orgânica22/1993 22/09/1993MENCIONA
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao art. 66

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