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  Lei 5.206/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 5.134, de 17 de janeiro de 2008, que "retifica o artigo 1º da Lei n.º 737, de 14 de maio de 1962", e autoriza o Executivo a alienar área pública por meio de doação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.134/2008 18/01/2008MENCIONAMenciona inciso IV do artigo 2º.
Lei737/1962 14/05/1962MENCIONA
Lei5.134/2008 18/01/2008INCLUIInciso III no artigo 1º e inciso IV no artigo 2º.
Lei5.134/2008 18/01/2008ALTERA Altera redação do artigo 1º.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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