Melhore sua busca

  Lei 5.134/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Retifica o artigo 1º da Lei n.º 737, de 14 de maio de 1962 e autoriza o Executivo a desafetar áreas da classe de bens de uso comum e incorporá-las à classe de bens de uso especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.118/2007 20/12/2007MENCIONA
Lei737/1962 14/05/1962INCLUIAcrescenta ao artigo 1º os incisos I e II.
Lei737/1962 14/05/1962ALTERADá nova redação ao caput do artigo 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.206/2008 17/04/2008INCLUIInciso III no artigo 1º e inciso IV no artigo 2º.
Lei5.206/2008 17/04/2008MENCIONAMenciona inciso IV do artigo 2º.
Lei5.206/2008 17/04/2008ALTERA Altera redação do artigo 1º.

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 JACAREÍ - SP. Todos os direitos reservados.