Ementa: Constitui bem patrimonial do município terreno ocalizado na Praça Santos Dumont.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.206/2008 17/04/2008MENCIONA
Lei5.134/2008 18/01/2008INCLUIAcrescenta ao artigo 1º os incisos I e II.
Lei5.134/2008 18/01/2008ALTERADá nova redação ao caput do artigo 1º.

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