Ementa: Autoriza o Executivo a assinar o primeiro aditivo ao Convênio nº 068/83-12 DR celebrado com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1984

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.222/1984 08/12/1984MENCIONAORÇAMENTO 85

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