Ementa: Modifica o artigo 16 da Lei Municipal nº 1856, de 1º de agosto de 1978, que dispõe sobre Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/1982

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.856/1978 01/08/1978ALTERADá nova redação ao art. 16.

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