Ementa: Cria Gratificação por Mérito para os servidores públicos da Administração Direta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.118/2007 20/12/2007MENCIONA
Lei4.616/2002 27/06/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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