Ementa: Altera as tabelas constantes da Lei Municipal nº 2226, de 27 de dezembro 1984, referente multas administrativas à legislação edilícia, ao parcelamento do solo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.226/1984 27/12/1984MENCIONA
Lei2.226/1984 27/12/1984ALTERAtabelas

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.843/1990 29/09/1990MENCIONA

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