Ementa: Institui e fixa multas administrativas para infrações à legislação edilícia, ao parcelamento do solo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.374/1993 29/07/1993ALTERATabelas I, II, III e VI.
Lei2.843/1990 29/09/1990MENCIONA
Lei2.441/1987 24/11/1987MENCIONA
Lei2.441/1987 24/11/1987ALTERAtabelas

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