Ementa: Dispõe sobre regularização de construções clandestinas no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.441/1987 24/11/1987MENCIONA
Lei2.226/1984 27/12/1984MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.212/1992 19/08/1992CONSOLIDA§ 1º do art. 1º.
Lei3.212/1992 19/08/1992INCLUI§ 2º no art. 1º.

Sobre

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