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  Lei 2.370/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1987.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa518/1992 02/09/1992MENCIONA
Resolução Legislativa511/1992 13/05/1992MENCIONA
Decreto Legislativo111/1992 13/05/1992MENCIONAAprova contas relativas ao exercício de 1987
Resolução Legislativa479/1988 10/02/1988MENCIONA
Lei2.458/1987 30/12/1987MENCIONA
Lei2.451/1987 23/12/1987MENCIONA
Lei2.450/1987 23/12/1987MENCIONA
Lei2.449/1987 22/12/1987MENCIONA
Resolução Legislativa478/1987 21/12/1987CONSOLIDAreduz dotações
Resolução Legislativa477/1987 13/11/1987CONSOLIDAreduz dotações
Lei2.438/1987 03/11/1987MENCIONA
Lei2.436/1987 08/10/1987MENCIONA
Lei2.435/1987 08/10/1987MENCIONA
Lei2.434/1987 08/10/1987MENCIONA
Lei2.433/1987 30/09/1987MENCIONA
Lei2.432/1987 30/09/1987MENCIONA
Lei2.431/1987 30/09/1987MENCIONA
Lei2.430/1987 30/09/1987MENCIONA
Lei2.427/1987 14/09/1987MENCIONA
Lei2.424/1987 07/08/1987MENCIONA
Lei2.423/1987 07/08/1987MENCIONA
Lei2.426/1987 01/08/1987MENCIONA
Lei2.422/1987 30/06/1987MENCIONA
Lei2.418/1987 30/06/1987MENCIONA
Lei2.414/1987 30/06/1987MENCIONA
Lei2.412/1987 30/06/1987MENCIONAo inciso I, do art. 4º.
Lei2.409/1987 12/06/1987MENCIONA
Lei2.403/1987 28/05/1987MENCIONA
Lei2.401/1987 28/05/1987MENCIONA
Lei2.404/1987 25/05/1987MENCIONA
Resolução Legislativa476/1987 20/05/1987CONSOLIDAreduz dotações
Lei2.400/1987 14/05/1987MENCIONA
Lei2.399/1987 14/05/1987MENCIONA
Lei2.396/1987 23/04/1987MENCIONA
Lei2.395/1987 16/04/1987MENCIONA
Lei2.389/1987 27/02/1987MENCIONA
Resolução Legislativa475/1986 26/12/1986CONSOLIDAreduz dotações
Resolução Legislativa474/1986 19/12/1986CONSOLIDAreduz dotações
Resolução Legislativa473/1986 28/11/1986CONSOLIDAreduz dotações
Resolução Legislativa472/1986 11/11/1986CONSOLIDAreduz dotações

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