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  Lei 5.048/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o funcionamento e a utilização dos espaços comerciais do Mercado Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.763/1990 03/05/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei2.762/1990 20/04/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAMenciona o artigo 111, parágrafo 3º.
Lei2.407/1987 12/06/1987REVOGA TOTALMENTE
Lei2.166/1983 02/12/1983REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.508/2010 19/09/2010CONSOLIDAParágrafo 2º do artigo 18
Lei5.324/2008 20/12/2008INCLUIinciso IV no artigo 35
Lei5.324/2008 20/12/2008REVOGA§ 3º do artigo 6º, inciso IV do artigo 14, inciso III, do parágrafo único do artigo 31
Lei5.324/2008 20/12/2008ALTERAArtigo 5º, artigo 8º, § § 1º e 2º do artigo 10 e artigo 11, inciso I do artigo 19, parágrafo único do artigo 35
Lei5.092/2007 28/09/2007REVOGARevoga o artigo 12.

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