Ementa: Revoga o artigo 12 da Lei n° 5.048, de 28 de junho de 2007, que "dispõe sobre o funcionamento e a utilização dos espaços comerciais do Mercado Municipal, e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.048/2007 30/06/2007REVOGARevoga o artigo 12.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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