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Lei 5.264/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.962, de 12 de maio de 2006, que "dispõe sobre a veiculação de publicidade e propaganda através dos veículos de transporte público individual de passageiros.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/08/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.962/2006	19/05/2006	CONSOLIDA	inciso I, do artigo 2º, incisos II e III, do art. 5º e o art. 7º.
Lei	4.962/2006	19/05/2006	INCLUI	Parágrafos 1º, 2º, e 3º no artigo 2º., § 3º no art. 5º, § único no art. 6º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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