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  Lei 3.590/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Parágrafo Único, do artigo 4º, da Lei nº 2769, de 03.05.90, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN e dá outras providências, alterado pela Lei nº 3556, de 19.08.94.
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.556/1994 23/08/1994MENCIONA
Lei2.769/1990 08/05/1990CONSOLIDADá nova redação ao par. Único, do art. 4º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.619/2002 28/06/2002REVOGA TOTALMENTE

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