Ementa: Altera a Lei nº 3.851, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2000

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Lei3.851/1996 29/08/1996CONSOLIDADá nova redação ao caput do artigo 2º.

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