Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/08/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.710/2012 08/09/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei4.287/2000 25/02/2000CONSOLIDADá nova redação ao caput do artigo 2º.

Sobre

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