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Lei 3.110/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos.

Situação: Revogado

Data do Ato: 20/03/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.171/1998	06/01/1998	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.034/1997	05/12/1997	CONSOLIDA	Dá nova redação aos arts. 7º, 11 e 12.
Lei	4.034/1997	05/12/1997	MENCIONA	Os arts. 7º, 11 e 12.
Lei	3.746/1996	15/02/1996	INCLUI	Par. Único ao art. 5º.
Lei	3.549/1994	09/08/1994	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 11 renumerando o parágrafo único para primeiro.
Lei	3.549/1994	09/08/1994	INCLUI	Párágrafo 2º. no art. 11.
Lei	3.518/1994	07/05/1994	ALTERA	Dá nova redação ao art. 7º; ao par. Único do art. 11; ao art. 12; ao par. Único do art. 13; o ao art. 14; ao caput do art. 15; aos arts. 17, 18 e 19.

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