Ementa: Cria o Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CMHDU, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Habitacional e Urbano e dá outras disposições.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar49/2003 12/12/2003MENCIONAMenciona os artigos 137 a 140.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.813/2025 18/12/2025ALTERAAltera redação dos artigos 1º, 2º e 3º, e inclui incisos.

Sobre

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