Ementa: Autoriza o Poder Executivo, a implantar a Junta Administrativa de Recursos e Infrações no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.725/1995 29/12/1995MENCIONAAbre Crédito Adicional.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.102/2017 02/02/2017MENCIONA
Lei4.454/2001 27/04/2001CONSOLIDADá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º.
Lei4.163/1999 06/01/1999ALTERADá nova redação ao artigo 2º.
Lei3.997/1997 09/09/1997MENCIONA

Sobre

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