Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial de idosos, deficientes e gestantes em repartições públicas municipais.
Situação: Revogado
Data do Ato: 26/05/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.258/2019 28/03/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei3.949/1997 06/05/1997CONSOLIDADá nova redação ao caput do art. 1º e aos dizeres da placa a que se refere o art. 2º.

Sobre

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