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  Lei 3.949/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 3.515, de 20.05.94, que "dispõe" sobre o atendimento preferencial de idosos, deficientes e gestantes em repartições públicas municipais, acrescentando também senhoras com crianças de colo.
Situação: Revogado
Data do Ato: 06/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.515/1994 26/05/1994CONSOLIDADá nova redação ao caput do art. 1º e aos dizeres da placa a que se refere o art. 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.258/2019 28/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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