LEI N° 3949, DE 23 DE ABRIL DE 1.997.

Altera a Lei Municipal n° 3.515, de 20.05.94, que “dispõe” sobre o atendimento preferencial de idosos, deficientes e gestantes em repartições públicas municipais, acrescentando também senhoras com crianças de colo.

O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O “caput” do art. 1° e os dizeres da placa a que alude o art. 2°, ambos da Lei Municipal n° 3.515, de 20 de maio de 1.994, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial de idosos, deficientes e gestantes em repartições públicas municipais”, ficam alterados, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1° As repartições municipais que atendam o público deverão dar atendimento preferencial e prioritário aos idosos, deficientes, gestantes e senhoras com crianças de colo.”

“Art. 2° . . .

“IDOSOS, DEFICIENTES, GESTANTES E SENHORAS COM CRIANÇAS DE COLO TÊM ATENDIMENTO PREFERENCIAL. LEI N° MUNICIPAL n° 3.515, DE 20/05/1994.”

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 23 de Abril de 1.997.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

Autor: Vereador Edson Aníbal de Aquino Guedes