Ementa: Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 3.850, de 22 de Agosto de 1.996, que autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a doar a Fundação Pró-Lar de Jacareí área que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/1996

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Lei3.850/1996 30/08/1996CONSOLIDADá nova redação ao art. 2º.

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