Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a doas à Fundação Pró-Lar de Jacareí, área que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.725/1995 29/12/1995MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.882/1996 25/09/1996CONSOLIDADá nova redação ao art. 2º.

Sobre

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