Ementa: Altera a redação de artigos da Lei nº 1.924, de 29 de outubro de 1.979, que dispõe sobre a criação da Junta Municipal de Recursos (JMR) de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.927/1979 29/10/1979CONSOLIDADá nova redação aos arts. 6º e 7º.

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