Ementa: Dispõe sobre a criação da JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS (JMR) de Jacareí, e dá outras providências. (JMR - constituída por servidores e contribuintes com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações fiscais).
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/10/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar55/2004 06/07/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei3.762/1996 04/04/1996CONSOLIDADá nova redação aos arts. 6º e 7º.

Sobre

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