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Lei 4.629/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o regime de concessão de serviços públicos, precedida de obra pública do Centro Cívico na Praça dos Três Poderes, para exploração e administração de Agência Bancária, do Município de Jacareí e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.571/2002	08/02/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.532/2001	21/12/2001	MENCIONA	Abre crédito adicional.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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