Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.666, de 19 de Junho de 1995 e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 07/06/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.053/1998 07/03/1998MENCIONA
Lei3.666/1995 23/06/1995MENCIONAMenciona o parágrafo 5º do artigo 1º.
Lei3.666/1995 23/06/1995ALTERADá nova redação ao artigo 1º e ao parágrafo 3º do artigo 2º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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