LEI Nº. 4604, DE 06 DE JUNHO
DE 2002.
Altera a Lei Municipal nº 3.666, de 19 de Junho de 1995 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo
1º da Lei Municipal nº. 3.666, de 19 de junho de 1995, que dispõe
sobre a "construção de muros, limpeza e capina de terrenos e dá outras
providências", alterada pela Lei Municipal nº. 4.053, de 03 de março de
1998, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Todo
e qualquer terreno, não edificado, situado na Zona Urbana, deverá ser vedado
por muro, em alvenaria de tijolos, blocos de concreto ou similar na altura
mínima de 0,80m ( oitenta centímetros), revestido de argamassa lisa ou
chapisco, de cimento e areia, desde que conte com os seguintes melhoramentos:
I - guias;
II - sarjetas;
III - luminação pública;
IV - água; e
V - esgoto.
§ 1º Não serão considerados como muros, as ruínas ou restos de
paredes, resultantes de demolição de construções.
§ 2º A vedação de que trata este artigo deverá ser executada pelo
proprietário, detentor do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título, sob
pena de multa.
§ 3º A multa a que se refere o parágrafo anterior será aplicada nos
casos do não cumprimento do disposto neste artigo, decorridos 15 (quinze) dias
da competente notificação emitida pela Prefeitura, em períodos sucessivos de 90
(noventa) dias.
§ 4º Todos os proprietários de loteamentos devidamente registrados no
Cartório de Registro de Imóveis que vierem a ser aprovados no Município, a
partir da autorização para a comercialização dos lotes, terão o prazo de 12
(doze) meses para dar cumprimento ao disposto no "caput" deste
artigo, sob pena da aplicação da multa prevista no parágrafo anterior.
§ 5º Para fins de registro cadastral e aplicação do
disposto no "caput" e § 2º deste artigo, os proprietários de
loteamentos, deverão a cada 3 (três) meses, obrigatoriamente encaminhar a
Prefeitura Municipal a relação dos lotes já comercializados indicando a
localização do imóvel, o nome e endereço do comprador e os dados do documento
de aquisição, ainda que seja contrato de compromisso de compra e venda."
Art. 2º O §
3º do artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.666, de 19 de junho de
1995, que dispõe sobre a "construção de muros, limpeza e capina de
terrenos e dá outras providências", alterada pela Lei Municipal nº. 4.053, de 03 de março de
1998, passará a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º A
edificação do muro dar-se-á em toda testada do terreno e, quando feita pela
Prefeitura Municipal, não será fechada por porta ou portão, deixando-se uma abertura
de 0,90m (noventa centímetros) de largura para acesso, na parte voltada para a
via de localização."
Art. 3º Os proprietários de loteamentos já aprovados pela
Prefeitura Municipal de Jacareí e em fase de comercialização, terão a partir da
data de vigência desta lei, 12 (doze) meses para dar cumprimento ao disposto no
artigo 1º da Lei
Municipal nº. 3.666, de 19 de junho de 1995, com observância do § 5º
do mesmo artigo, sob pena de multa.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 06 de junho de 2002.
MARCO AURÉLIO DE
SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORES: VEREADORES GENÉSIO
RODRIGUES, ADRIANO DONIZETE DE FARIA, ALMIR SANTOS GONÇALVES, DIDI EDSON
GUEDES, ELIANA RABELLO DE ARAÚJO, JOSÉ CARLOS DIOGO, MARINO FARIA E ROSE GASPAR
Publicada em:
07/06/2002, no Boletim Oficial Municipal.