Ementa: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí (SAAE) a contratar empréstimo com Instituições Financeiras Governamentais, oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 10/05/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.532/2001 21/12/2001MENCIONAAbre Crédito Adicional.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.769/2004 24/04/2004REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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