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Lei 4.597/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.532/2001	21/12/2001	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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