Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS DECRETOS DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DOS VALORES PREVISTOS PARA AS INDENIZAÇÕES A SEREM PAGAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/10/2019

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