Ementa: Disciplina o plantio, supressão, poda, transplante, substituição, imunidade ao corte e compensação ambiental de espécies vegetais arbóreas, em área urbana no Município de Jacareí, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 15/07/2022