Ementa: Institui multa nos termos da Lei nº 4.079, de 26 de maio de 1.998, que proíbe o plantio de árvores e plantas ornamentais que tenham espinhos, nos muros ou calçadas que façam divisa com a via pública.
Situação: Revogado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.079/1998 30/05/1998MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.481/2022 14/07/2022REVOGARevoga totalmente

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