REVOGADO PELA LEI Nº 6481/2022
LEI Nº.
4179, DE 5 DE MARÇO DE 1999.
Institui multa nos termos da Lei nº. 4.079, de 26 de maio de
1.998, que proíbe o plantio de árvores e plantas ornamentais que tenham
espinhos, nos muros ou calçadas que façam divisas com a via pública.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída multa no
valor de R$ 195,40 (cento e noventa e cinco reais e quarenta centavos) equivalente
a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência – UFIR’s, na qual incorrerá o
infrator do disposto na Lei
nº. 4.079, de 26 de maio de 1.998, que proíbe o plantio de árvores e
plantas ornamentais que tenham espinhos, nos muros ou calçadas que façam divisa
com a via pública.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara
Municipal de Jacareí, 05 de março de 1999.
BENEDICTO
SERGIO LENCIONI
PREFEITO
MUNICIPAL
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SERGIO LENCIONI.
Publicado
em: 12/03/1999, no Boletim Oficial Municipal.