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  Lei 6.144/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O GABINETE DO PREFEITO, ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.498/2010 07/07/2010REVOGAArtigos 3, 4, 5, 36, 37, 38; Anexo I - A; Anexo I - M; tabela B e M do anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.510/2022 19/12/2022MENCIONACriação da Secretaria Especial de Comunicação e Direitos Humanos.
Lei6.245/2018 18/12/2018ALTERAArt. 3º; Art. 9º; Art. 10; Art. 25; Art. 26; Art. 27
Lei6.245/2018 18/12/2018ALTERAAnexo I
Lei6.245/2018 18/12/2018INCLUIFunções Gratificadas no Gabinete do Prefeito
Lei6.245/2018 18/12/2018REVOGAInciso IV do Art. 3°; Art. 6º; Art. 7º; Art. 11; Art. 21; Art. 23; Art. 24; Art. 28; Art. 38

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