Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.338/2020 09/06/2020ALTERA

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