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Lei 5.802/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 4.461, de 29 de maio de 2001, dispondo sobre o horário para carga e descarga de valores em estabelecimentos comerciais e industriais, bem como em correspondentes bancários, no âmbito do Município de Jacareí.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/11/2013

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Arildo Batista
Edinho Guedes
Rose Gaspar

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.461/2001	01/06/2001	ALTERA	Altera o § 2º do art. 5º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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