Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.432/2009 30/12/2009MENCIONAPlano Plurianual de 2010/2013

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.761/2013 06/04/2013MENCIONALDO 2013
Lei5.748/2013 02/03/2013MENCIONA
Lei5.740/2012 21/12/2012MENCIONALDO 2013
Lei5.740/2012 21/12/2012MENCIONAART. 6º DA LDO 2013
Lei5.720/2012 11/10/2012MENCIONALDO 2013

Sobre

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