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  Lei 5.499/2010

Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO PRÓ-LAR DE JACAREÍ, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 07/07/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.433/2009 30/12/2009MENCIONA
Lei5.138/2008 24/01/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei4.845/2005 07/01/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei4.706/2003 26/06/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei4.615/2002 23/06/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.155/2017 10/10/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei5.937/2015 21/05/2015REVOGAArtigos 3º, 5º e 6º

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