Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.433/2009 30/12/2009MENCIONA
Lei5.432/2009 30/12/2009MENCIONA
Lei5.373/2009 31/07/2009MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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