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  Lei 5.324/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 5.048, de 28 de junho de 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2008

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Lei5.048/2007 30/06/2007REVOGA§ 3º do artigo 6º, inciso IV do artigo 14, inciso III, do parágrafo único do artigo 31
Lei5.048/2007 30/06/2007INCLUIinciso IV no artigo 35
Lei5.048/2007 30/06/2007ALTERAArtigo 5º, artigo 8º, § § 1º e 2º do artigo 10 e artigo 11, inciso I do artigo 19, parágrafo único do artigo 35

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