L E I Nº 5.324/2008
Altera a Lei n.º
5.048, de 28 de junho de 2007, que “dispõe sobre o funcionamento e a utilização
dos espaços comerciais do Mercado Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5º da Lei n.º 5.048, de 28 de junho de
2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Os espaços comerciais vagos serão objeto de licitação por
meio de sorteio, a ser realizada pela Administração Municipal, observados os
ramos de atividade destinados aos espaços, visando a
concessão da permissão nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de
1993 e ordenamento atinente municipal.
Art. 2º Fica revogado
o § 3º do artigo 6º da Lei n.º 5.048, de 28 de junho de 2007, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º ..................................................................................................................
......................................................
/.../
§ 3.º revogado.
Art. 3º Ficam alterados
o artigo 8º, §§ 1º e 2º do artigo 10 e artigo 11 da Lei n.º 5.048, de 28 de junho de
2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Após o encerramento da licitação e assinatura do Termo de
Permissão será concedido ao permissionário o prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias para sua instalação e início das atividades, período
em que ficará isento do pagamento do preço público.
Art. 10 . ................................................................................................................
..................................................
§ 1º A negativa da Administração Municipal não suspenderá
o curso do prazo previsto no artigo 8º desta Lei.
§ 2º As alterações, ajustes ou determinações da
Administração Municipal, decorrentes da vistoria prévia, deverão ser
providenciadas pelo permissionário antes do decurso do prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias.
Art. 11. O decurso do prazo previsto no artigo 8º desta Lei, sem
o início das atividades comerciais pelo permissionário, sejam quais forem as causas, desde que não causadas pela
Administração Municipal, ensejará na revogação da permissão, dando prioridade
ao segundo interessado participante da licitação.
Art. 4º Fica revogado o inciso IV do artigo 14 da Lei n.º 5.048, de 28 de
junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 . .................................................................................................................
....................................
/.../
IV – revogado.
Art. 5º Fica alterado o inciso I do artigo 19 da Lei n.º 5.048, de 28 de
junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 . .............................................................................................................
............................................:
I – quando constatada a participação de sócio do
permissionário em empresa comercial ou industrial instalada em Jacareí ou em
qualquer outro Município, salvo nos casos a serem definidos pela Administração,
que configurem relevante interesse público na instalação de determinadas
atividades;
...
Art. 6º Fica revogado o inciso III, do parágrafo único do artigo 31 da
Lei n.º 5.048, de 28 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 31 . ................................................................................................................
..............................................:
/.../
Parágrafo único. ................................................................................................
.............................:
/.../
III – revogado.
Art. 7º Fica o artigo 35 da Lei n.º 5.048, de 28 de junho de
2007, acrescido do inciso IV, e alterado o parágrafo único, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 . ...........................................................................................................
.........................................:
...
IV - A invasão de espaços públicos.
Parágrafo único. A aplicação de 2 (duas) suspensões com
fulcro nos incisos deste artigo, durante o lapso temporal de 12 (doze) meses,
acarretará a revogação sumária da permissão.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.
Publicada no Boletim Oficial do Município, em 20/12/2008
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.