Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel aos munícipes Elenice de Magalhães, José Sebastião da Silva Filho, Marisa Araújo dos Santos e Matias Benedito Timoteo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005

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Lei4.948/2006 04/03/2006CONSOLIDADá nova redação ao art. 1º.

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