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Lei 4.948/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o item 3 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 4.940, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel aos munícipes Elenice de Magalhães, José Sebastião da Silva Filho, Marisa Araújo dos Santos e Matias Benedito Timoteo, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.940/2005	29/12/2005	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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